1. O direito dos pais
na escolha da escola para os seus filhos
Educar, que significa despertar
potencialidades e ensinar a ser, implica eleger como meta principal a
construção de uma pessoa autêntica e íntegra. Neste sentido, os pais têm, entre
outros, o direito/dever de educar e escolher a escola que melhor corresponda
aos valores e exigências dos seus filhos, competindo-lhes a orientação da sua
educação. Para isso, cada estabelecimento de ensino, público ou privado, deve
caracterizar o seu modelo educativo, para que estes, em liberdade, possam escolher
aquele que mais se coaduna com a educação que julgam mais adequada para os seus
filhos.
A Declaração
Universal dos Direitos do Homem (art.º 26), bem como a Lei de Bases do Sistema Educativo, reconhecem a importância da
educação e enunciam princípios onde é possível enquadrar a sua inserção nos
sistemas educativos, nomeadamente a liberdade de os pais escolherem o género de
educação a dar aos filhos. Também a Lei da
Liberdade Religiosa (art.º 11) confere aos pais o direito à educação dos
filhos em coerência com as próprias convicções religiosas. Mas o que deveria
ser um direito é, por vezes, um obstáculo!
Esta situação não pode ser um jogo
político. Ao Estado não cabe impor uma visão do mundo. “Ao Estado cabe a
obrigação de cooperar com os pais na educação dos filhos” (Constituição da República Portuguesa, art.º 67, c). O Estado, que
se quer democrático, pode ter ideais, mas são os cidadãos que os tornam
eficazes. Se a lei estabelece as condições para uma ampla e frutuosa
colaboração e são estes que pagam os seus impostos, também são estes que têm
direito a ditar como querem a sua escola. Ao Estado compete, pois, por equidade
e exigência do bem comum, harmonizar os interesses dos cidadãos, garantindo os
direitos das instituições educativas; tem o dever de colaborar com os pais na
educação dos filhos, criando condições necessárias para que estes possam optar
livremente pelo modelo educativo que lhes convém. Apoiar economicamente as
escolas, sejam elas de iniciativa estatal ou particular, é colaborar com os
pais na educação dos filhos. O Papa Francisco, na recente Exortação sobre a Alegria do Amor, lembra que «o Estado
oferece um serviço educativo de maneira subsidiária, acompanhando a função não
delegável dos pais, que têm o direito de poder escolher livremente o tipo de
educação – acessível e de qualidade – que querem dar aos seus filhos de acordo
com as suas convicções» (AL 84).
Não há educação integral sem a consideração
da dimensão religiosa, uma vez que ela é constitutiva da pessoa humana. Mais
ainda, no mundo globalizado e plural em que nos movemos, não é possível
compreender certos eventos nacionais e internacionais sem referência ao
religioso e às suas manifestações. Por sua vez, o Evangelho inspira valores de fé
e de humanidade que edificam a história e a cultura.
A lecionação da EMRC, disciplina com uma
dimensão religiosa e cívica, depende da vontade expressa dos pais ou dos
candidatos, quando maiores de dezasseis anos. É uma área curricular com um
alcance cultural e um significativo valor educativo, que confere unidade ao
projeto educativo. Proporciona recursos e perspetiva caminhos de
desenvolvimento harmonioso do aluno, na integridade das dimensões corporal,
intelectual e da abertura à transcendência, aos outros e ao mundo em que vive e
que, por sua vez, é chamado a construir com os outros.
A família, comunidade educativa por
excelência, assume um papel central na educação dos filhos. Assim, os pais devem
consciencializar-se da importância da dimensão religiosa para a educação dos
filhos, responsabilizar-se pela sua inscrição em EMRC ou sensibilizar os filhos
para o fazerem, tomando uma posição ativa e fazendo valer a legislação em vigor.
Os alunos são fruto da sociedade e das suas incoerências e contradições, por
isso não abdiquem os pais das suas responsabilidades educativas, fruindo do que
a escola lhes oferece.
O professor, que por si só não pode suprir
as funções de toda a sociedade, deve promover o diálogo e a colaboração com os
pais e a escola, tendo em vista a responsabilização e colaboração recíprocas.
Deve manter-se atualizado pessoal e profissionalmente, transmitir com seriedade
e profundidade o itinerário planeado, sem esquecer que o diálogo entre a
cultura e a fé deve fazer-se em ordem à maturidade pessoal e social.
Aos alunos, proponho um desafio: convido-os
a ir contra a corrente, a ser determinados e a arriscarem pela frequência da EMRC
como caminho onde os valores são identificados, promovidos e divulgados – onde brota
uma vida com sentido e projeto.
O sucesso dependerá do interesse e
envolvimento que todos demonstrarem. Atentos às inquietações e preocupações,
tendo bem presentes os valores que nos norteiam, com ânimo e confiança, temos todos
de assumir posições concretas; admitir o indiferentismo, a irresponsabilidade
pode comprometer toda a educação e a cultura emergente. Temos todos de ajudar a
crescer nos valores que dignifiquem a pessoa humana.
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Aveiro, 9 de maio de 2016
† António Manuel
Moiteiro Ramos, Bispo de Aveiro
